Em suas campanhas para aprovar projetos que enfraquecem a legislação do licenciamento ambiental, deputados federais têm repetido a afirmação de que “licenças ambientais podem custar até 27% do empreendimento, muitas vezes inviabilizando a atividade”.
No entanto, há poucos estudos sobre custos do licenciamento ambiental para todos os tipos de obra. Uma consulta feita em 2019 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 583 representantes do setor industrial em todo o país aponta que 67% dos entrevistados afirmaram gastar até 5% do valor da obra com o processo de licenciamento ambiental.
O custo de um empreendimento pode variar conforme sua tipologia e suas características. Empreendimentos que causam mais impactos negativos, por exemplo, incorrem em custos maiores para mitigá-los. Os estudos mais detalhados realizados no país abordam principalmente usinas hidrelétricas, que estão entre os empreendimentos mais caros e com maior número de condicionantes socioambientais.
Relatório do Banco Mundial encomendado pelo governo brasileiro em 2008 mostra que os gastos socioambientais representaram em média 12% do custo total de 34 usinas analisadas, construídas entre as décadas de 1990 e 2000.
Duas conclusões emergem desse estudo, escreveram os técnicos do Banco Mundial: “A primeira delas é que os custos de lidar com as questões ambientais e sociais no desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos no Brasil representam 12% do custo total da obra. E a segunda é que os custos impostos, de modo geral, pela incerteza regulatória e contratual, excluído o licenciamento ambiental, representam cerca de 7,5% do custo total. Ou seja, a conclusão é clara: os custos ambientais e sociais podem ser facilmente integrados. O essencial é alcançar um ambiente regulatório previsível, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental.”
De acordo com o relatório, questões sociais como remanejamento populacional, apoio às comunidades e infraestrutura representaram a maior parte dos custos socioambientais (quase 80%), enquanto questões relacionadas ao meio ambiente apenas 2% dos custos totais.
Outro estudo, divulgado em 2017 pelo Instituto Acende Brasil, que tem como clientes principalmente empresas do setor elétrico, estimou valor médio semelhante para os gastos socioambientais de 56 hidrelétricas: 10,7% em relação ao custo total dos empreendimentos. Os dados foram obtidos a partir de estudos de viabilidade de usinas disponibilizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e abrangem o período de 1990 a 2014.
O Acende Brasil destacou, porém, que os custos socioambientais aumentaram de 5,7% nos primeiros dez anos analisados (1990-1999) para 11,6% na década seguinte e 20% nos últimos cinco anos (2010-2014). O primeiro período abrange 14 usinas, o segundo 34 e o terceiro apenas seis, incluindo Belo Monte, maior obra licenciada pelo Ibama, que consumiu R$ 42 bilhões.
Já nota técnica publicada em 2018 pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, identificou média de 20% para custos fundiários e ações socioambientais ao analisar 16 empreendimentos hidrelétricos de 2007 a 2015. Esses custos compreendem a aquisição de terrenos, que representou em média 8% do total, relocações de infraestruturas (3%) e programas socioambientais (9%). Custos fundiários, porém, não são necessariamente relacionados ao licenciamento ambiental. A desapropriação de terras, por exemplo, terá que ocorrer de qualquer forma para um empreendimento funcionar.
O estudo da EPE também estimou o custo médio de ações socioambientais em relação ao custo médio total para geração solar, eólica, térmica e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). As taxas foram de 1%, 3%, 2% e 10%, respectivamente, percentuais estimados com base nos custos dos empreendimentos habilitados para participação nos leilões de 2015 e 2016. São, portanto, preliminares, de uma fase de planejamento. Para calcular os custos socioambientais a EPE considerou aquisição de terrenos e ações socioambientais.
Esses exemplos mostram que há grande diferença entre empreendimentos. Em relação à afirmação dos deputados de que o alto custo do licenciamento inviabilizaria atividades no país, é importante esclarecer que se o valor da prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos de uma obra é alto demais, isso é sinal de que o empreendimento é ambientalmente inviável, e não de que a legislação está errada. Além disso, muitas das despesas de licenciamento ambiental de um empreendimento têm relação com as medidas mitigadoras, ou seja, ações para evitar os impactos ambientais. Caso essas medidas não sejam devidamente implementadas, os custos decorrentes dos impactos ambientais que venham a ocorrer podem ser muito maiores que o valor inicialmente investido.
Repetida por parlamentares da bancada ruralista, a conta de 27% é mencionada em texto de 2017 que não inclui a fonte dos dados, assinado por um advogado e um engenheiro que coordena o Instituto Pensar Agropecuária, ligado à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
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Post do relator da Lei Geral de Licenciamento
Consulta realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)