Se cada Estado tivesse hoje uma lei própria de licenciamento, somando-se às federais seriam 38 leis no país inteiro
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Mith x Fact -
Regulation,
Mito
Há 27 mil leis de licenciamento ambiental no país
Fato
Há duas leis federais específicas sobre o tema e 11 que mencionam o licenciamento
Viaduto para passagem de fauna instalado por exigência do licenciamento ambiental federal (Foto: Ibama)